Art. 2º da Lei 12.577/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.577/2008
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 12.577/2008, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.577/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.577/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/04/2025publicada em 23/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou…
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- STJREsp 2.153.974/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2024administrativo
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO PERÍCIA – VERBA DEVIDA – TERMO INICIAL – DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PREQUESTIONAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM – REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LC 87/2000 E PELA LEI 3.519/2008 – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2024publicada em 28/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AGENTE DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRETENSÃO NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM – REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LC 87/2000 E PELA LEI 3.519/2008 – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM – REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LC 87/2000 E PELA LEI 3.519/2008 – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE…
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