Art. 3º da Lei 12.578/2012

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.578/2012

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 12.578/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.578/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.578/2012.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 12.578/2012. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/07/2024publicada em 03/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N.º 11.378/2008. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GEAC. INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. LEI Nº 12.578/2012. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL OBSERVADA. TEMA…
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STJAREsp 2.730.116/BAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Cível de Direito Público Impetrante: Sirlene Suzart de Carvalho Advogado(s): Paulo Rodrigues Velame Neto, Thais Fipublicada em 12/03/2025
8056859-79.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sirlene Suzart De Carvalho Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Impetrado…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Cível de Direito Público Impetrante: Amelia Rosa da Silva Advogado(s): Ronielson Coelho Oliveira, Fabio Sokolonskipublicada em 29/11/2024
8057064-11.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Amelia Rosa Da Silva Advogado: Ronielson Coelho Oliveira (OAB:BA41441-A) Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Seção Cível de Direito Público Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Lidia Nancy Sampaio dos Santos Rochapublicada em 24/10/2024
8063435-88.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Lidia Nancy Sampaio Dos Santos Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Seção Cível de Direito Público Embargante: Alzenir de Souza Batista Advogado(s): Antonio Jorge Falcao Rios Registrado(a)julgada em 10/08/2023publicada em 07/10/2024
8016139-36.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Alzenir De Souza Batista Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Cível de Direito Público Impetrante: Maria Alba Gomes de Oliveira Advogado(s): Paulo Rodrigues Velame Neto, Henriqpublicada em 07/10/2024
8005955-55.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Alba Gomes De Oliveira Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Impetrado…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesSeção Cível de Direito Publicojulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE IMPETRADA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N.º 11.378/2008. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRELIMINAR…
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