Art. 1º-C da Lei 12.592/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º-C da Lei 12.592/2012
22 decisões do STF citam o art. 1º-C da Lei 12.592/2012, de 2021 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-C da Lei 12.592/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-C da Lei 12.592/2012.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Erika Andrea Izidio Szpektor20ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÃO-PARCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTAS…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco8ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PARCERIA. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego quando provado contrato de parceria, em que os resultados da exploração da atividade eram partilhados. Hipótese em que, ademais, não há elementos indicativos de subordinação, como elemento crucial da…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE PARCERIA - LEI Nº 12.592/2012 - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivete Ribeiro que acolhia a a preliminar de cerceamento de defesa, conforme declaração de voto abaixo transcrita, conhecer do recurso ordinário interposto…
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- STFRcl 98.993MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- TRT11Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Nunes da Silva Bessa Rorsum2ª Turmapublicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BARBEIRO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE PARCERIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 1º-C, I, DA LEI Nº 12.592/2012. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS NÃO…
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- TRT11Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmajulgada em 16/10/2024publicada em 22/09/2026trabalho
, Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DA BELEZA. SALÃO-PARCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE PARCERIA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou…
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- TRT11Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmapublicada em 22/09/2026trabalho
, EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÃO-PARCEIRO. LEI Nº 12.592/2012. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE MEI. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada por…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Gabbai de Oliveira14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÃO DE BELEZA. LEI 12.592/12. CONTRATO DE PARCERIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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- STFRcl 95.490 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Relação de emprego não anotada na CTPS. Ausência de contrato escrito. Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Ausência de estrita aderência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…