Vade Mecum · Lei 126/2011

Art. 6º da Lei 126/2011

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 126/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 126/2011.

A decisão que cita o art. 6º da Lei 126/2011.

  1. TJBASem númeroAcórdãoParcial
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    RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IBITIARA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO DE JORNADA. DANO MORAL NÃO…

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