Art. 8º da Lei 12.601/2012

Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.601/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 12.601/2012.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.601/2012.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Quinta Camara Cível, j. 16/12/2025, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesQuarta Camara Cíveljulgada em 27/09/2022publicada em 27/09/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA IN CASU. PRELIMINAR REJEITADA. PRÉ-REQUISITO PARA PROMOÇÃO. ELENCADO NO ART. 8º DA LEI 12.601/12. ART. 2º DO DECRETO N.º 14.474/13. RECORRIDO EM GOZO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, Quarta Camara Cível, j. 27/9/2022, DJe 27/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação