Art. 235-B da Lei 12.619/2012

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Decisões que citam o art. 235-B da Lei 12.619/2012

3 decisões do STJ citam o art. 235-B da Lei 12.619/2012, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 235-B da Lei 12.619/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 235-B da Lei 12.619/2012.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Yhon Tostes2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA CONDUTA DO MOTORISTA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEI Nº 12.619/12. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STJAREsp 2.477.622/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 29/05/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47422297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0014453-42.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2024publicada em 11/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – RCTR-C. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU SER LEGÍTIMA A NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence1ª Seção Criminaljulgada em 02/08/2024publicada em 06/08/2024penal
EMBARGOS INFRINGENTES – HOMICÍDIO CULPOSO – ARTIGO 302 DA LEI 9.503/1997 – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO. Não havendo prova cabal demonstrando que o resultado morte, como descrito na denúncia, esteja ligado…
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TJPR0007852-54.2023.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2024publicada em 05/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTR-C. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE FOI…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2024publicada em 05/02/2024penal
RECURSO DEFESA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ALTERAÇÃO FUNDAMENTO ABSOLVIÇÃO – PREJUDICADO. I . Considerando o provimento dos recursos ministerial e assistente de acusação, resta prejudicado a análise do recurso defensivo. II. Recurso prejudicado.
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TJPR0003424-11.2023.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi8ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 19/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTR-C. ASSERTIVA DE NULIDADE POR TOLHIMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AFASTAMENTO. ADVOGADO INSCRITO QUE NÃO SE FEZ PRESENTE POR OCASIÃO DA CHAMADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO…
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TJPR0016772-82.2021.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos10ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2023publicada em 05/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA (RCTR-C). SINISTRO PELO TOMBAMENTO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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TJPR0003785-96.2021.8.16.0103AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2023publicada em 02/02/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTR-C. TOMBAMENTO DE VEÍCULO NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO…
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