Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)
Art. 10 do Código Florestal
Texto
Art. 10 Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 do Código Florestal
5 decisões do STJ citam o art. 10 do Código Florestal, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Código Florestal.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LOCALIDADE JÁ ATENDIDA POR REDE ELÉTRICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA…
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- STJREsp 2.250.972/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do art. 255, RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MOACIR MARAFON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e, fundado no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reconhecer a…
- STJAREsp 3.024.402/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, II, , do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão b que inadmitiu o recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.981.762/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO). PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara Criminalpublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE SATÉLITE COMO PROVA PERICIAL. BIOMA PANTANAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal em…
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- STJAREsp 3.072.105/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo do MPSP para dar provimento ao Recurso Especial, por violação ao do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o art. 1.022 Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada…
- STJAREsp 3.044.541/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/10/2025administrativo
(fls. 305-318): APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Sentença concedendo a ordem por aplicação da tese vinculante firmada pelo C. Grupo Especial de Câmaras Ambientais no julgamento do IAC nº 0019292- 98.2013.8.26.0071. Autos remetidos em reexame necessário e para julgamento das…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. EXTENSÃO EXPRESSIVA DA ÁREA DEGRADADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE COMERCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INTERVENÇÃO EM APP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS -SENTENÇA TORNADA…
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