Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 14 do Código Florestal

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 14 A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I – o plano de bacia hidrográfica;

II – o Zoneamento Ecológico-Econômico;

III – a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;

IV – as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V – as áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Código Florestal

62 decisões do STJ citam o art. 14 do Código Florestal, de 2015 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Código Florestal.

TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. BARRAMENTO E TUBULAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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CARFAcórdão 2101-003.945AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins3ª Seçãopublicada em 11/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651/2012. NORMA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 59, § 5º, E 66, § 5º. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DE ALINHAMENTO PRÉVIO DE RESERVA LEGAL COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DESMATAMENTO IRREGULAR. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO POSTERIOR A 22/07/2008. AUSÊNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE SUPRIMIR VEGETAÇÃO, RECUPERAREM A ÁREA DEGRADADA E, NA IMPOSSIBILIDADE, PAGAREM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada em razão da supressão de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Petroni Neto2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. FAZENDA MOEDA. APP. RESERVA LEGAL. CAR. ARTIGO 68 DA LEI N. 12.651/2012. SICAR-SP/MRA. PRADA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROPRIETÁRIO RURAL…
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