Art. 1º da Lei 12.653/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.653/2012
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.653/2012, de 2013 a 2019; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.653/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.653/2012.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação em caráter de emergência decorrente de quadro grave de dengue. Exigência de depósito prévio como estimativa de despesas no valor de R$350.000,00, com devolução tardia. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Parcial…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 10/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO - EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA . LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO…
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- TJPRApelação Cível 0004451-83.2019.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 05/12/2025
AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉDICOS QUE PROMOVEM COBRANÇA DIRETA DOS CONSUMIDORES DE TAXA DE DISPONIBILIDADE E DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ILICITUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS POR ATOS DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DEVER DE REEMBOLSO…
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- TJPRApelação Cível 0060213-06.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 25/08/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CURSO OBSTÉTRICO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICA, CLÍNICA E…
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- STJAgInt no REsp 1.780.387/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 29/10/2019publicada em 05/11/2019civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer…
- STJAgInt no AREsp 1.498.998/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 02/10/2019civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. PENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO…
- STJREsp 1.780.387/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/08/2019civil
Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 1.495.484/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 16/08/2019consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAREsp 1.001.128/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2017outro
Segundo narra a parte recorrente - com a confirmação expressa da Corte a quo -, ela teria levado seu filho para tratamento de emergência ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A e lá foi obrigada a emitir título de crédito para custear os serviços médicos, mesmo possuindo plano de…
- STJAREsp 1.002.514/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2017outro
Segundo narra a parte recorrente - com a confirmação expressa da Corte a quo -, ela teria levado seu filho para tratamento de emergência ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A e lá foi obrigada a emitir título de crédito para custear os serviços médicos, mesmo possuindo plano de…