Art. 1º da Lei 1.267/1950
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.267/1950
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.267/1950, de 1991 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.267/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.267/1950.
- TCUAcórdão 2900/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE. REGISTRO.
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- STJREsp 2.089.363/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2023administrativo
- TCUAcórdão 5547/2023AcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 04/07/2023publicada em 04/07/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DOIS ATOS: CONCESSÃO INICIAL E REVERSÃO. CONCESSÃO INICIAL PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO, ANTE O FALECIMENTO DA INTERESSADA. ATO DE REVERSÃO COM ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART 29 DA LEI 3.765/1960. PERCEPÇÃO DE DUAS…
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- TCUAcórdão 6094/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 04/10/2022publicada em 04/10/2022administrativo
PESSOAL. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO.
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- STJMS 720/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Seçãojulgada em 08/06/1993publicada em 28/06/1993administrativo
ADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO DE SARGENTO AVIADOR (8A. TURMA DA ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR) - PERÍODOS CONCLUÍDOS - PARTICIPAÇÃO NA "INTENTONA COMUNISTA" DE 1935 - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ANISTIA - DECRETO N. 68.951/71 - EC 26/85 - ADCT, ART. 8. - (CF/88) - DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 1961 E…
- STJMS 709/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Américo LuzPrimeira Seçãojulgada em 20/08/1991publicada em 09/09/1991administrativo
CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CF/88. - PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CAPITÃO E DE REPUTAR-SE CONCLUIDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, ANTE AS EVIDENCIAS DOS AUTOS. - IRRELEVANTES OS REQUISITOS DE…