Art. 11 da Lei 12.670/1996

Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.670/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 12.670/1996.

A decisão que cita o art. 11 da Lei 12.670/1996.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025penal

   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFRONTA AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 3ª Câmara Criminal, j. 10/6/2025, DJe 10/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação