Art. 18 da Lei 12.670/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.670/1996
8 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.670/1996, de 2009 a 2011; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.670/1996.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 02/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. DADOS CONSTANTES EM SISTEMAS OFICIAIS. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório - Meta 2 Cnj Trata-Se de Reexame Necessário e Apelação Cívepublicada em 04/12/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA DO SUBSTITUÍDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2025
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PARTE APELADA QUE COMPROVOU A REPERCUSSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DO DECRETO Nº. 24.569/1997 EM SUA ESFERA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0135200-80.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MAURO JACINTO, COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RXN LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/04/2023publicada em 10/04/2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, DIESEL E QUEROSENE (POSTO DE COMBUSTÍVEL). COBRANÇA DE ICMS. PEDIDO…
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- STJAg 1.403.647/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/06/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no Ag 1.215.709/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 24/05/2010tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. 1. A cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação (vale dizer, sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa (in casu, os Decretos Estaduais…
- STJAg 1.256.950/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 05/05/2010tributario
Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990, e Súmulas 70 e 323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso…
- STJAg 1.215.709/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 22/04/2010tributario
Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990, e Súmulas 70 e 323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso…