Art. 2º da Lei 12.670/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.670/1996
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.670/1996, de 2004 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.670/1996.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Epitácio Quezado Cruz Júniorpublicada em 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIO REMANESCENTE COM INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM SANEADAS. RECURSO DA EMPRESA INADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado1ª Câmarapublicada em 08/02/2024
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 1.287.019 E…
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- STJREsp 2.109.664/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/11/2023processual_civil
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/08/2023
ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STJEDcl no RMS 15.897/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 15/12/2009publicada em 18/12/2009tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL. VALIDADE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS no momento da entrada da mercadoria no território estadual. Entretanto, afastou a pretensão fiscal, por…
- STJRMS 18.957/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 09/05/2005tributario
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. BENS DE USO E CONSUMO. CRÉDITOS RELATIVOS À TELEFONIA. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS N.º 66/88. LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 (LEI KANDIR), COM ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102/00. 1. A ação de segurança revela pretensão relativa…