Art. 17 da Lei 1.268/2007
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.268/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 1.268/2007.
A decisão que cita o art. 17 da Lei 1.268/2007.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/03/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo, bem como conheceu para negar provimento a Remessa, nos termos do voto da relatora.
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