Vade Mecum · Lei do Juiz Colegiado (Lei 12.694/2012)
Art. 35 da Lei 12.694/2012
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35 da Lei 12.694/2012
7 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 12.694/2012, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 12.694/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 12.694/2012.
- STJAgRg no AREsp 3.041.684/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 12/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DA LEI DE ART. 37 DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu…
- STJAREsp 2.700.445/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 12/05/2026penal
- STJREsp 2.240.576/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/04/2026penal
Diante do exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55874022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 3.041.684/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal
- STJHC 1.033.512/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/12/2025penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52807694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJREsp 2.234.200/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver WESLEY RAIMUNDO DA SILVA da imputação do da nos termos do II, do CPP. art. 37 Lei n. 11.343/2006, art. 386, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de novembro de 2025 Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.630.753/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, do agravo em recurso especial e conheço dou ao recurso especial para provimento absolver o agravante, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do III, do Código de Processo art. 386, . Penal Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES…