Art. 5º da Lei 127/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 127/2008
1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 127/2008, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 127/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 127/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/04/2025publicada em 15/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BOMBEIRO MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO COMO INDENIZÁVEL – ROL TAXATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/06/2024publicada em 24/06/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CHEFE DE SEÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO COMO INDENIZÁVEL - ART. 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 – ROL TAXATIVO – INTERPRETAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 22/05/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 – REQUISITOS SATISFEITOS – VERBA DEVIDA – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2023publicada em 14/09/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 – REQUISITOS SATISFEITOS – VERBA DEVIDA – SERVIÇO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 01/11/2022publicada em 07/11/2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA - HOMOLOGADO - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – REMESSA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO ESTADO – ABONO PERMANÊNCIA – DEVIDO - ADICIONAL DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 26/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ABONO DA LEI 4.668/2016 – VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA POR CORRESPONDEREM A ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – RECURSO NÃO…
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- STJRMS 30.813/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2014administrativo
II - In casu, deve ser reconhecida a decadência à impetração do presente instrumento processual, eis que o lapso temporal entre o ato da Administração e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo de cento e vinte dias, a teor do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Recurso desprovido. (RMS n. 18.042/MS…