Art. 103 da Lei 12.702/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 12.702/2012
17 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 12.702/2012, de 2015 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 103 da Lei 12.702/2012, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 12.702/2012.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804047-87.2025.4.05.8000 APELANTE: ANALIA LOBO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO SABB ORTIZ LIMA - RJ214652 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - RJ067311 APELADO: UNIAO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
ADMINISTRATIVO. GDPST. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. LEI Nº 12.702/2012. PAGAMENTO CORRESPONDENTE À SEGUNDA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TITULAR DE CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. OPÇÃO PELO REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES MÉDICAS (GDM) EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. APELO E…
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- STJREsp 2.217.721/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO (GDM-PST). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST PARA AFASTAR O SEU PAGAMENTO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANALISANDO O PLEITO COMO SE PRETENDESSE A PARTE AUTORA PERCEPÇÃO DA…
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- STJREsp 2.134.277/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.999.050/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/05/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios no importe de 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2022publicada em 13/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDM-PST. PAGAMENTO DA 2º JORNADA NOS MESMOS MOLDES QUE A 1º. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2022publicada em 10/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDM-PST. PAGAMENTO DA 2º JORNADA NOS MESMOS MOLDES QUE A 1º. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA…
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- STJREsp 1.991.554MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32610419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 26/05/2022 22:49:39 Código de Controle do Documento…