Art. 7º-B da Lei 12.711/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 7º-B da Lei 12.711/2012
3 decisões do STJ citam o art. 7º-B da Lei 12.711/2012, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-B da Lei 12.711/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 7º-B da Lei 12.711/2012.
- STJAREsp 3.095.680MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026outro
- STJREsp 1.950.982/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/04/2025outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Destaco, por fim, que, nos termos da informação trazida na petição de fl. 131, o impetrante Leonildo Lima da Silva já concluiu o curso de Bacharelado em Administração. Não há resultado útil a ser implementado nos presentes autos, razão Documento…
- STJREsp 1.931.037/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 1.888.601/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/03/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico VDA46220436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 20/03/2025 16:34:06 Publicação no DJEN/CNJ de…