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Vade Mecum · Lei 12.714/2012

Art. 4º da Lei 12.714/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.714/2012

56 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.714/2012, de 2015 a 2025; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.714/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.714/2012, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.714/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.714/2012.

  1. STFRcl 80.990 ED-AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ADI 5.874. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes4ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO EM INDULTO NATALINO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal interposta por José Leandro…

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  3. TJPRAgravo de Execução Penal 4005628-42.2025.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO E CONCEDEU A COMUTAÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 15, §…

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  4. TJPRAgravo de Execução Penal 4005769-61.2025.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 17/05/2026publicada em 18/05/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO E CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA APÓS MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…

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  5. TJPRAgravo de Execução Penal 4000019-44.2026.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE INDULTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que não concedeu indulto. II. QUESTÃO EM…

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  6. TJPRAgravo de Execução Penal 4005340-94.2025.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2026publicada em 19/03/2026penal

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO…

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  7. STFRcl 80.990 MC/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026
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  8. TJPRAgravo de Execução Penal 4005814-65.2025.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO E CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que não concedeu indulto e…

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  9. TJPRAgravo de Execução Penal 4005338-27.2025.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Indulto e comutação de pena. Recurso de Agravo conhecido e provido, acolhendo a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria, restando prejudicada a análise do mérito com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena…

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  10. TJPRAgravo de Execução Penal 4005357-33.2025.8.16.4321AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em face de decisão que não deferiu indulto e deferiu comutação de pena. II…

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