Art. 22 da Lei 12.715/2012

Art. 22 A pessoa jurídica beneficiária do Reicomp terá a habilitação cancelada:

I – na hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2º do art. 16;

II – sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou

III – a pedido.