Art. 5º da Lei 12.715/2012

Art. 5º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados:

I – para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto sobre a renda; e

II – para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

Parágrafo único Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 4º, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.