Art. 13-A da Lei 12.722/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 13-A da Lei 12.722/2012
3 decisões do STJ citam o art. 13-A da Lei 12.722/2012, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 12.722/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 13-A da Lei 12.722/2012.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 01/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 12.772/2012. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO IMPLEMENTO DOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÕES ACUMULADAS…
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- STJREsp 2.084.856/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço nego-lhe provimento . a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais Condeno arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos…
- STJREsp 2.042.892MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, considerando a data para a progressão funcional em 21/12/2015, quando foi efetivamente revalidado o diploma de doutorado obtido em instituição estrangeira…
- STJREsp 1.977.725MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/05/2022administrativo
Ante o exposto, (a) DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e (b) com base no art. 255, § 4º, I, do Documento eletrônico VDA32442047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…