Art. 2º da Lei 1.273/2004
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.273/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.273/2004.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.273/2004.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024Ver no tribunal
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DEVIDA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO E REFLEXOS – NECESSIDADE – EXCLUSÃO DO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM COMISSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SERVIDORA MUNICIPAL – FISIOTERAPEUTA – ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DEVIDA – ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO QUE DEVE GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2022publicada em 08/12/2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. PROCURADOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º, da…
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