Art. 3º da Lei 1.273/2004

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.273/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 1.273/2004.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.273/2004.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2004 – GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE – PREVISÃO LEGAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA A C Ó R D Ã O

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2024, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
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   Para a peça (só a citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 6/11/2024, DJe 7/11/2024)ABNT (só a citação)
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N.º 1.273/2004 – GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE – PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Municipal n.º 1.273/2004 concedeu o adicional de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 10/10/2024, DJe 14/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO – PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA Nº 1.273/2004 –REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 30/7/2024, DJe 31/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024

   REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DEVIDA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO E REFLEXOS – NECESSIDADE – EXCLUSÃO DO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM COMISSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 22/3/2024, DJe 26/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2022publicada em 08/12/2022

   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. PROCURADOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º, da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 6/12/2022, DJe 8/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação