Art. 2º da Lei 12.731/2004
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.731/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 12.731/2004.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.731/2004.
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 02/10/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DE OUTRO ESTADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AFASTAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE AGREGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 396/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 16/07/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 27/08/2024administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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