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Vade Mecum · Lei 12.740/2012

Art. 193 da Lei 12.740/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 193 da Lei 12.740/2012

35 decisões do STJ citam o art. 193 da Lei 12.740/2012, de 2017 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 193 da Lei 12.740/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 193 da Lei 12.740/2012.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andreia Paola Nicolau Serpa7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais12ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, II - REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo a fim de excluir da condenação o pagamento de…

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  3. TRF4Apelação Cível 5071468-97.2018.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Vânia Hack de Almeida5a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o INSS objetivando a…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E RURAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE POR RISCO DE EXPLOSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 22/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE TRÂNSITO. PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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