Art. 2º da Lei 12.740/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.740/2012
9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.740/2012, de 2016 a 2019; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.740/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.740/2012.
- TSTAGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. ARTIGO 87, CAPUT, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Hipótese em que por meio de decisão…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ART. 193 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento na prova dos autos, manteve o pagamento do adicional de periculosidade amparado no art. 193 da CLT, ao reconhecer que as…
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- STJREsp 1.657.927/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/10/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.816.771/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2019administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.755.087/RSAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 22/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. TRABALHADO EXPOSTO A RISCO ACENTUADO DECORRENTE DE CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO…
- STJREsp 1.742.734/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/06/2018publicada em 22/11/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. LEIS 8.112/1990 E 8.270/1991. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do…
- STJREsp 1.600.310/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.659.530/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.667.322/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso especial de Cezar Augusto Machado e, nesta parte, nego-lhe…
- STJAREsp 1.108.692/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…