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Vade Mecum · Lei 12.740/2012

Art. 3º da Lei 12.740/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.740/2012

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.740/2012, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.740/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.740/2012.

  1. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. TEMA 35 DA TABELA DE IRRR'S DO TST. ADI Nº 6002 DO STF. Trata-se…

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  2. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amarildo Carlos de Lima3ª Turmajulgada em 19/07/2021publicada em 16/07/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho

    PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. TEMA 35 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. ADI Nº 6002 DO STF. Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST…

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  5. TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto César Leite de CarvalhoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho

    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/gm/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESFUNDAMENTADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST CONFIGURADA. Trata-se de…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 13/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA “LAR MAIS SEGURO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado em 08/01/2021, e que a reclamada pagava o…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 02/03/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria: I- dar provimento ao agravo do reclamante para proceder ao reexame do agravo de instrumento da reclamada; II- não conhecer do agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "Terceirização

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  9. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Agenor Martins PereiraTerceira Turmapublicada em 19/02/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RISCO ELÉTRICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado Ag-Re-AgÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 17/12/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…

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