Art. 4º da Lei 12.744/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.744/2012
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.744/2012, de 2018 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.744/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.744/2012.
- STJREsp 2.116.957/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/02/2024civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. 2. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. DISPENSABILIDADE DA PROVA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 3. ART. 4º DA LEI N. 12.744/2012. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 02/05/2022civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA PROPORCIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.353.927/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 11/06/2018civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA. SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA PELA EQUIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. 1…