Art. 1º da Lei 12.765/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.765/2012
124 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.765/2012, de 2022 a 2024; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.765/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.765/2012.
- TJPRMandado de Segurança Cível 0016624-98.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE…
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- STJAREsp 2.664.452/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/10/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1. Ação e obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A psicopedagogia há de…
- STJREsp 2.161.232/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/10/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1. Ação e obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A psicopedagogia há de ser…
- STJREsp 2.133.300/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2024outro
Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o custeio pelo plano de saúde do tratamento de psicopedagogia, conforme prescrição médica, excluindo-se o acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Mantida a…
- STJAREsp 2.671.025/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/09/2024outro
Ante o exposto, conheço do agravo p ara negar provimento ao recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se…
- STJAREsp 2.655.186/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/08/2024outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Documento eletrônico VDA43145612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/08/2024 17:34:20 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.693.245/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 22/08/2024consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) o percentual da verba honorária, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de…
- STJAREsp 2.633.953/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 13/08/2024outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, as partes foram condenadas "(...) ao pagamentos das custas processuais (50% para cada) e verba honorária de 10% sobre o valor da sucumbência, em favor da parte adversa" (e-STJ fl. 261). Assim, em observância ao…
- STJAREsp 2.588.052/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2024outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se…
- STJAREsp 2.526.339/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo…