Art. 1º da Lei 12.770/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.770/1997
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.770/1997, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.770/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.770/1997.
- STJAREsp 2.615.980/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42590375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIVERSAS. SELETIVIDADE. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. INVIÁVEL. DIVERSOS BENS NÃO DOTADOS DE ESSENCIALIDADE QUE OSTENTAM A MESMA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPATIBILIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/10/2022publicada em 27/10/2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA A ALÍQUOTA DE 27%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº 714.139/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/10/2022publicada em 19/10/2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO DECISÃO PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA Nº 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 05/02/2021…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2022publicada em 31/08/2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ICMS NO PERCENTUAL DE 17% COM RELAÇÃO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI EM TESE. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE PELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/08/2022publicada em 10/08/2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA A ALÍQUOTA DE 27%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº 714.139/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/06/2022publicada em 15/06/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA Nº 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA ANTERIORMENTE A 05/02/2021…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se aos casos de…
Ver no tribunalCopiar citação