Art. 28 da Lei 1.278/2009

Decisões que citam o art. 28 da Lei 1.278/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 28 da Lei 1.278/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 1.278/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 28/12/2023

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Pois bem, apreciando mais detidamente a questão de fundo deste Agravo, verifico que razão assiste o Município Agravante…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 28/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2023

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Pois bem, apreciando mais detidamente a questão de fundo deste Agravo, verifico que razão assiste o Município Agravante…

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação