Art. 15 da Lei 12.781/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 12.781/1997
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 12.781/1997, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 12.781/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 12.781/1997.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Alex Pinheiro Centenopublicada em 10/03/2025
PROCESSO: 0811951-59.2021.8.14.0000 (PJE) 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACADEMIA PARAENSE DE MÚSICA. ADVOGADO: Marcio Augusto Moura de Moraes - OAB/PA 13.209. AGRAVADA: LUDHIANA VIGÁRIO DA COSTA FARIAS. ADVOGADO: Hudson David Souza Da Silva - OAB/PA 30.744 COMARCA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – ART. 300 DO CPC – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- STFARE 1.381.348 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/08/2022publicada em 12/09/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE VÍNCULO COM O ESTADO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO…