Art. 27 da Lei 1.279/2008

Decisões que citam o art. 27 da Lei 1.279/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 1.279/2008.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 1.279/2008.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Gratificapublicada em 28/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). SERVIDOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Gratifica, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO HOSPITALAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INACUMULABILIDADE COM GRATIFICAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos6ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A APS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, 6ª Câmara Cível, DJe 23/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/02/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de pagamento de gratificação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 27/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 20/12/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação CívelPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2024

   Apelação CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. gratificação de incentivo à produção. Requisitos não demonstrados. DESPROVIMENTO. 1. Cabe ao servidor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para percepção da gratificação de incentivo à produção (PAB fixo) prevista no art. 27 da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação Cível, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 14/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa EmentaSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2024

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. ART. 27 DA LEI N.º 1.279/2008. DECRETO 42/2009. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A gratificação de incentivo à produção é…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa EmentaSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2024

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. ART. 27 DA LEI N.º 1.279/2008. DECRETO 42/2009. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A gratificação de incentivo à produção é…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa EmentaSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2024

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. ART. 27 DA LEI N.º 1.279/2008. DECRETO 42/2009. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A gratificação de incentivo à produção é…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação