Art. 29 da Lei 1.279/2008

Decisões que citam o art. 29 da Lei 1.279/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 1.279/2008.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 1.279/2008.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SERVIDORES DA SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Decreto Municipal nº 42/2009, em seu art. 1º, é devida “gratificação mensal de incentivo à produção, para os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 5/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipaljulgada em 24/04/2023publicada em 01/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal, j. 24/4/2023, DJe 1/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Gratificapublicada em 28/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). SERVIDOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Gratifica, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SERVIDORES DA SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Decreto Municipal nº 42/2009, em seu art. 1º, é devida “gratificação mensal de incentivo à produção, para os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SERVIDORES DA SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Decreto Municipal nº 42/2009, em seu art. 1º, é devida “gratificação mensal de incentivo à produção, para os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 20/12/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. A Lei municipal nº 1.279/2008, ao instituir a Gratificação de Incentivo à Produção, estipulou que ela seria…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Município de Imperatriz. Servidor Ppublicada em 17/09/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. A Lei municipal nº 1.279/2008, ao instituir a Gratificação de Incentivo à Produção, estipulou que ela seria…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Município de Imperatriz. Servidor P, DJe 17/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Cleones Carvalho CunhaColegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 01 A 08/08/2024. Embargos de Declaração Na Apelaçãpublicada em 12/08/2024

    Sessão virtual de 01 a 08/08/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805189-44.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Embargante: Osvaldo Araújo Neponuceno Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA 16093 Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Lucas Araújo Duailibe Pinheiro Relator…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Colegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 01 A 08/08/2024. Embargos de Declaração Na Apelaçã, DJe 12/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação