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Vade Mecum · Lei 12.793/2014

Art. 30 da Lei 12.793/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.793/2014

69 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 12.793/2014, de 2022 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.793/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 12.793/2014.

  1. STJREsp 2.295.274MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA…

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  2. STJREsp 2.294.455MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1182/STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. I – Questão em Discussão 1 – Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmajulgada em 25/06/2026publicada em 18/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.182. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP 1.517.492/PR APÓS A LEI Nº 14.789/2023…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP 1.517.492/PR APÓS A LEI Nº 14.789/2023.PRINCÍPIO FEDERATIVO.RECURSO DESPROVIDO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP 1.517.492/PR APÓS A LEI Nº 14.789/2023.PRINCÍPIO FEDERATIVO.RECURSO DESPROVIDO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PACTO FEDERATIVO. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA REPETITIVO Nº 1.182 DO STJ. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO INTERNO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. DISTINÇÃO JURÍDICA. TEMA…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LC Nº 160/2017 E…

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