Art. 8º da Lei 12.796/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.796/2009
3 decisões do TJMS citam o art. 8º da Lei 12.796/2009, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.796/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.796/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2024publicada em 20/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DESCONTOS CONSIGNADOS – BANCO OLÉ BONSUCESSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS – DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL – SENTENÇA ALTERADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2024publicada em 16/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) O…
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