Art. 1º da Lei 12.797/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.797/2013
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.797/2013, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.797/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.797/2013.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE APOIO DA AERONÁUTICA. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS. PREVISÃO EM LEI FORMAL. APLICAÇÃO A CANDIDATO MILITAR. INGRESSO EM QUADRO DE CARREIRA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA (QCOA). NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. LEI Nº 12.797/2013. QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO (QOAP). REMANEJAMENTO DE CARGOS. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS (QCOA). LEI Nº 12.797/2013. QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO (QOAP). EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO…
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- STJREsp 1.736.008MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 06/10/2021administrativo
Ante o exposto, não se conhece do recurso especial do particular. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30358487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.636.922/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Ministro