Art. 2º da Lei 12.813/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.813/2013
8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.813/2013, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.813/2013.
- STJAREsp 3.226.428/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…
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- TCE-PEAcórdão 847/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo
III, alínea(s) e,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria EspecialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: 1. 1. JOSE FERREIRA DE CARVALHO APLICAR multa no valor…
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- STJHC 1.086.815/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55882301 assinado eletronicamente nos…
- TCUAcórdão 921/2026AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DE…
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- TCUAcórdão 2944/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. EMBRATUR. RECONDUÇÃO ANTECIPADA E SEM AMPARO NORMATIVO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA. AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS TRABALHISTAS (ESTABILIDADE) E FINANCEIRAS (INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO). OITIVA DO ÓRGÃO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES. CONHECIMENTO E…
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- TCUAcórdão 2892/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMANDO DA AERONÁUTICA. COMANDO DA MARINHA. COMANDO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÕES FEITAS PELAS COMISSÕES MILITARES NO EXTERIOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA FORA DO SIAFI. DEFICIÊNCIAS NA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS…
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- TCUAcórdão 2861/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A ABERTURA DE PAD COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEL DESVIO DE CONDUTA FUNCIONAL DE SERVIDOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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- STJAREsp 2.953.904/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/09/2025penal
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravos em recursos especiais não conhecidos.
- TCUAcórdão 1609/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo
DENÚNCIA. PETROBRAS. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS RELATIVAS ÀS HIPÓTESES DE CONFLITO DE INTERESSES A SEREM OBSERVADAS PARA A INVESTIDURA DE MEMBROS EM CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 2º, INCISO V, DA LEI 13.303/2016. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PRÉVIO A UMA DAS…
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