Art. 8º da Lei 12.813/2013

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.813/2013

2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.813/2013, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.813/2013.

TCUAcórdão 5056/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5056/2026-TCU-Segunda Câmara Cuidam os autos de representação formulada pela Sra. Procuradora da República Daniella Dias de Almeida Sueira Toledo Piza (MPF/RJ), em face dos fatos noticiados no Inquérito Civil 1.30.001.004454/2024-31, no qual as Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 13/07/2026
ADMINISTRATIVO, INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ATUAÇÃO NA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. CONFLITO DE INTERESSE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111/2017 DG/PF. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 12.813/2013 estipula que: “Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - conflito de interesses: a situação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…
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TCUAcórdão 2616/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação dos Deputados Federais Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro, Gilson Cardoso Fahur, Adriana Miguel Ventura, Elieser Girão Monteiro Filho, Alden Jose Lázaro da Silva, Paulo Francisco Muniz Bilynskyj, Daniela Cristina Reinehr, Gustavo…
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TCUAcórdão 1078/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, À CONSERVAÇÃO E À GESTÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. ANÁLISE DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE…
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TCUAcórdão 921/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 625/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de consulta apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso (CRMV-MT), encaminhada por seu presidente, acerca dos limites legais aplicáveis aos servidores públicos federais que, paralelamente ao…
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TCUAcórdão 552/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
CONSULTA. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES EM EVENTOS PRIVADOS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 261/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, OPERACIONAIS E INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA GESTÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE INSPEÇÃO E DILIGÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 2892/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMANDO DA AERONÁUTICA. COMANDO DA MARINHA. COMANDO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÕES FEITAS PELAS COMISSÕES MILITARES NO EXTERIOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA FORA DO SIAFI. DEFICIÊNCIAS NA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS…
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