Art. 12 da Lei 12.830/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.830/2013
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 12.830/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.830/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.830/2013.
- TJPR0097098-27.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2025publicada em 07/02/2025penal
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO. ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE…
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- STJCC 198.353/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/08/2024penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM COMARCAS DISTINTAS. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- TJPR0033235-34.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023penal
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180, DO CP, E 16, § 1°, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 – TESES DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, NULIDADE DO DOCUMENTO ACOSTADO AO MOV. 16.1, BEM COMO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 11 – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE…
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