Art. 1º da Lei 12.850/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.850/2003
44 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.850/2003, de 2015 a 2025; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.850/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.850/2003, de 2015 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.850/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 12.850/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 327.008/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/06/2015penal
Em face do exposto, defiro o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão consistentes em a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os demais corréus…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Criminalpublicada em 13/03/2026penal
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do juízo suscitante
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Criminalpublicada em 22/12/2025penal
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do Juízo suscitante
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 225.987/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do Regimento art. 34, a Interno do Superior Tribunal de Justiça, do recurso em não conheço habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA53098455 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.855.344/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2025publicada em 20/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal apenas para redimensionar as penas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 258.988/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025penal
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vanja Fontenele PontesSeção Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS, DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS FUNDAMENTADO EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.524.674/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48259543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.524.674/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo e não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48259533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…