Art. 12 da Lei 12.850/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.850/2003
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 12.850/2003, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.850/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.850/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR IRREGULARIDADE NA BUSCA PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2024publicada em 25/09/2024penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 12.850/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E…
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- STJHC 690.088/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/09/2021penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E MOEDA FALSA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. Habeas corpus prejudicado.