Art. 3º-A da Lei 12.850/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 12.850/2003
1 decisão do STJ cita o art. 3º-A da Lei 12.850/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.850/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 12.850/2003.
- STJAREsp 2.770.173/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, dos agravos em recurso não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson BarbosaQuinta Turmapublicada em 30/11/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Tinocopublicada em 11/08/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…
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