Art. 4º da Lei 12.850/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.850/2003
7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.850/2003, de 2014 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.850/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.850/2003.
- STJREsp 2.154.028/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/02/2026administrativo
abaixo transcrita: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença proferida pelo Juiz a quo devidamente fundamentada, manifestando-se sobre os principais pontos da demanda considerados imprescindíveis para o…
- STJAREsp 2.770.173/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, dos agravos em recurso não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator…
- STJHC 857.315/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/05/2024penal
- TJMTRecurso Em Sentido Estrito 1017946-24.2021.8.11.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 23/01/2024publicada em 26/01/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO COM BASE APENAS NA DELAÇÃO PREMIADA - REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. “A Lei n. 12.850/2013 estabelece, no art. 4.º, § 16, inciso II, que o…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson BarbosaQuinta Turmapublicada em 30/11/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Tinocopublicada em 11/08/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…
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- STJRHC 169.555/PRMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/12/2022penal
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou- lhe provimento, em menor extensão, para substituir a prisão cautelar do recorrente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Ivan Athie1ª Turma Especializadajulgada em 14/09/2022publicada em 14/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MPF. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA PENA IMPOSTA A UM DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1 - Conforme…
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- STJHC 557.876MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/05/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.
- STJAREsp 1.079.356/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 05/02/2018penal
Ante o exposto, nego provimento aos agravos em recurso especial e defiro a execução provisória da pena, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator