Art. 4º da Lei 12.850/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.850/2012
11 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.850/2012, de 2017 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.850/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.850/2012, de 2018 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.850/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.850/2012.
- STJRMS 78.117/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/06/2026penal
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO FUNDO FAKE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE E EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Malucelli4ª Seçãojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PATROLA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS OU MERCADORIAS. CRIME DO…
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- STFHC 257.815/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025penal
- STJAgRg no HC 897.411/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS TERMOS DO ACORDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa já havia se…
- STJAREsp 2.848.097/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 23/05/2025penal
- STJAgRg nos EDcl no RMS 74.444AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 26/02/2025publicada em 07/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o…
- STJAREsp 1.594.870/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA45374462 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 03/02/2025 23:36:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJEDcl no HC 732.972/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/10/2023penal
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para decotar a expressão que não foi objeto de insurgência, constante da fundamentação Documento eletrônico VDA38709428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 732.972/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2023penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Documento eletrônico VDA38548132 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/09/2023 18:59:53 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.000.122MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/03/2023penal
Pelo exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA35484972 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…