Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 146 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 146 da Lei 12.850/2013
3 decisões do STJ citam o art. 146 da Lei 12.850/2013, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 12.850/2013.
- STJRHC 243.225/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59600152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/08/2026 17:08:44 Publicação…
- STJAgRg no RHC 229.101/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÕES COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2º-A, DO CP), EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º, DO CP) E PORTE ILEGAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2, §2°, DA LEI N° 12.850/13, ART. 146 E ART. 158, §1° AMBOS DO CP). 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA…
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- STJRHC 204.928/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/11/2024penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de novembro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44492806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2024publicada em 11/09/2024penal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 2, §2º DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 146, § 1º, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE NEGATIVA DE…
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