Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 159 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 159 da Lei 12.850/2013
14 decisões do STJ citam o art. 159 da Lei 12.850/2013, de 2017 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 159 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 159 da Lei 12.850/2013.
- STJHC 1.084.524/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55530917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.052.222/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 02/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelações criminais…
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- STJHC 871.830/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/01/2025penal
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA…
- STJHC 827.329/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA38606292 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bueno de Camargo15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/04/2023publicada em 28/04/2023penal
Habeas Corpus: decretação de prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, art. 159, §1º, do Cód. Penal, art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I (duas vezes), do Cód. Penal e art. 158, §3º (duas vezes), do Cód. Penal. Prisão preventiva: presença dos requisitos autorizadores (fumus…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bueno de Camargo15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/11/2022publicada em 03/11/2022penal
Habeas Corpus: decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão cautelar do Paciente. Denúncia: art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 159, § 1º, do Cód. Penal, por duas vezes, art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, Cód. Penal, por duas vezes e art. 158, § 3º, Cód. Penal. Carência na fundamentação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bueno de Camargo15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/11/2022publicada em 03/11/2022penal
Habeas Corpus: conversão de prisão temporária em preventiva. Denúncia: art. 2º, § 2º, Lei nº 12.850/13, art. 159, § 1º, art. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, (2x) e art. 158, § 3º, (2x), do Cód. Penal. Cerceamento da defesa: alegação de negativa de acesso aos autos. Perda de objeto…
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- STJHC 682.285MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/04/2022penal
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada.
- STJRHC 111.803/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 01/10/2019penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTES POLICIAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada…