Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 2º-A da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-A da Lei 12.850/2013
5 decisões do STJ citam o art. 2º-A da Lei 12.850/2013, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-A da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º-A da Lei 12.850/2013.
- STJHC 1.076.495/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56574904 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 237.031/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56482674 assinado…
- STJRHC 230.678/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "b", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54990403 assinado eletronicamente…
- STJRHC 230.721/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, b, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54992833 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no RHC 226.468/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. A defesa alegou ausência de…