Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 288 da Lei 12.850/2013
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288 da Lei 12.850/2013
36 decisões do STJ citam o art. 288 da Lei 12.850/2013, de 2015 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 288 da Lei 12.850/2013: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRE na APn 989/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/10/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO…
- STJHC 332.586/PRMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Newton Trisotto (TJ/SC)publicada em 02/09/2015penal
c) "Não há 'ilegalidade ou abuso de poder' (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva que está fundamentada: [...] na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao réu, denunciado por infração ao art. 121, § 2º…
- STJAgRg no HC 1.080.362/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONTEMPORANEIDADE E HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley Sanan Dantas1a. Seção Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU ERRO EVIDENTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO É…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.059.716/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56741391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJHC 1.080.362/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56489353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.201.471/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56242572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.159.603/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55912225 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAgRg no RHC 227.733/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO . PER RELATIONEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAgRg no HC 1.047.798/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E . CORPUS ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT COM CARACTERÍSTICAS REVISIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual…